ARTIGOS

NO BRASIL: TRATAMENTO ESPECIAL AOS CATÓLICOS?



NO BRASIL: TRATAMENTO ESPECIAL AOS CATÓLICOS?

Exerço profissionalmente a Advocacia. Constantemente recebo informativos, jornais, jurisprudências, notícias
gerais sobre o direito e a Justiça. Lendo um desses Cadernos Jurídicos que chega a meu escritório, observei uma matéria interessante que gostaria de plano comentar.

Existe um termo técnico Internacionalmente falando que se chama Concordata. As concordatas são tratados internacionais celebrados com a Santa Sé em matéria religiosa, sempre prevendo privilégios para cidadãos católicos. Do ponto de vista formal, uma das partes contratantes é a Santa-Sé e a outra um país (um governo). Do ponto de vista material, as concordatas diferem dos outros tratados por veicularem matéria estritamente religiosa. Em geral tratam de assuntos abrangendo questões sobre organização de cultos religiosos e exercício da administração eclesiástica.

A Santa Sé é uma pessoa jurídica de Direito Internacional e pode negociar e concluir também com os Estados (países), outros tipos de acordos alheios à questão religiosa.

Voltando os primórdios da história chegamos a primeira concordata geral que se tem notícia, a qual foi concluída entre o Papa Pio VII e Napoleão Bonaparte, para regular a situação jurídica da Igreja na França, após os tumultos religiosos ocasionados no período subseqüente à Revolução Francesa de 1789. Época em que teve inicio a Idade Moderna, que principia com a queda de Constantinopla e termina com a Revolução Francesa.

No Brasil a separação entre a Igreja Católica e o Estado se instaurou a partir do Decreto 119-A, de 7 de Janeiro de 1890, de autoria do Mestre Rui Barbosa, o qual foi recepcionado pela nova ordem constitucional republicada em 1891, a partir de quando o Brasil se tornou um Estado laico ou leigo. Querendo isso dizer, sobre a convivência social em que as instituições políticas apenas se submetem à sociedade popular (eventualmente exercida pelos representantes do povo) e não a uma confissão religiosa.

Essa separação entre Igreja e Estado se mantém diante do que nos revela a Carta Magna de 1988. Assim, nos termos do art. 5° inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil diz:

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”. E mais enfaticamente o art. 19 da lei maior do nosso país assim dispõe:

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I.- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

É bom ressaltar que o Estado laico não é um Estado ateu e pagão, e tampouco um Estado confessional. O Estado laico é neutro. Portanto, desde a expedição do citado Decreto n° 119-A de 1890, a celebração de concordatas com o Brasil deve ser considerada inconstitucional.

Costumeiramente sou abordado pelos irmãos da IGREJA, os quais nos solicitam documento que venha comprovar que, ele(a) irmão (ã), é guardador(a) do Sábado conforme as Sagradas Escrituras (Êxodo 20 : 8 – 11), dispensando-os (as) do(s) trabalho(s) ou da presença em Instituições de Ensino neste dia, por que a Constituição Federativa do Brasil lhes garante esta prerrogativa. Nos países em que dispensam aos cidadãos católicos um tratamento especial e mais vantajoso em relação aos demais membros da sociedade (não-católicos), violam as concordatas os princípios constitucionais da liberdade de consciência e de crença.

No Brasil no atual Estado Constitucional e Democrático de Direito, por exemplo, a ordem jurídica não permite criar distinções entre cidadãos católicos e não católicos. Conclui-se que o Direito Internacional Concordatário é inconstitucional no Brasil pelo sistema constitucional vigente entre nós.

Abordamos todo este histórico simplificadamente para revelar que se noticiou recentemente de que o Vaticano demonstrou ao Governo brasileiro interesse em celebrar com o Brasil uma concordata. Prevendo como se percebe, angariar privilégios para cidadãos católicos.

Sendo que ficou evidenciado a proteção dada pelo Estado a toda população não católica através da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Improcede, portanto, qualquer tratamento especialaos católicos, nos moldes e interesses do Papa (Vaticano) em desejar celebrar uma concordata com o Governo Brasileiro.

Como defesa aos não-católicos os fundamentos da Carta Magna que está vigente em nosso país.

UM FELIZ SÁBADO A TODOS!

Paz Seja Convosco
15/05/15
Pr. Muricy M. da Rocha Loures Jr. (Laranjeiras do Sul Pr.)